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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 9 anos
Para Terceira Turma, nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual
A ação rescisória é meio legítimo para o reconhecimento de nulidade absoluta em um processo, não sendo necessário a interposição de meio específico (ação anulatória). Ao julgar recurso sobre o...
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Ayran Leal
Artigo ·
há 7 anos
Vizinho construiu em parte do meu lote, como proceder?
É comum haver divergências entre vizinhos, sobretudo quanto a linha limítrofe divisória entre os lotes, no entanto, tal discordância pode vir após inicio ou conclusão de determinada obra (muro ou...
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